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TRIBUTOS FEDERAIS

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Prescrição da DEFIS

Eduardo Toniolo Tisatto

Eduardo Toniolo Tisatto

Prata DIVISÃO 1, Coordenador(a) Fiscal
há 38 semanas Segunda-Feira | 13 março 2023 | 17:08

Obrigação acessória não entregue segue a decadência e não a prescrição.

O prazo é o mesmo que o utilizado para lançamento de crédito tributário, 5 anos a partir do primeiro dia do ano subsequente ao qual a declaração deveria ser enviada.

Eduardo Toniolo Tisatto
Consultor Tributário

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