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Simples Nacional - Processo indeferido

Luísa Anália Rocha

Luísa Anália Rocha

Prata DIVISÃO 2 , Administrador(a)
há 2 anos Quarta-Feira | 19 abril 2023 | 22:35

Prezados, boa noite! Com a exclusão do Simples Nacional realizei apuração e pagamento do DAS durante 3 meses preenchendo o número do processo administrativo. Porém meu processo de impugnação foi indeferido. Como regularizar a situação diante as apurações já feitas no Simples Nacional?

Luísa Anália Rocha

Luísa Anália Rocha

Prata DIVISÃO 2 , Administrador(a)
há 2 anos Segunda-Feira | 24 abril 2023 | 13:16

Resposta da Receita:

Deverá deixar as apurações (PGDAS-D) como estão, ou seja, não é para retificar zerando os valores das receitas (não se preocupe que não haverá cobrança de valores não pagos uma vez que o CNPJ está como não optante). Com relação aos valores pagos no Simples Nacional, o contribuinte poderá solicitar a restituição .

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