Mei ultrapassou limite de R$ 81.000,00 em 2022 desenquadrado mei 042023 fica exlcuido simples?

Boa tarde!Uma empresa MEI ultrapassou o faturamento anual de R$81.000,00 em 31/12/2022, faturou R$ 83.000,00. Só viu agora em 04/2023 quando me
procurou para fazer a declaração anual DASN SIMEI de 2022. Como não foi realizada o desenquadramento até 31/01/2023, aofazer a solicitação de desenquadramento de Simei para ME, fora do prazo, mesmo
não ultrapassando o limite de 20% anual, a empresa será excluída do simples
nacional em 2023? 

Prezada Ana Paula,

A legislação que disciplina o MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, a partir do art. 100) não prevê a exclusão do Simples Nacional nessa situação. Tendo a empresa excedido o limite de receita bruta de R$ 81.000,00, sem, no entanto, tê-lo excedido em mais de 20%, a mesma deveria ter comunicado o seu desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência do
excesso.

Na hipótese do excesso ter ocorrido no mês de dezembro de 2022, a comunicação deveria ter sido formalizada até o dia 31/01/2023, ficando a empresa, a partir da competência janeiro/2023 sujeita às normas de apuração do Simples Nacional.

Como disse acima, o fato de a empresa não ter comunicado o seu desenquadramento do MEI no prazo fixado pela legislação não tem o condão de excluí-la do Simples Nacional, sujeitando-a, entretanto, ao pagamento de multa no valor de R$ 50,00.

Tal entendimento tem como fundamentação legal o disposto pelo art. 115, § 2º, inciso II, combinado com o previsto pelo art. 117, ambos da mencionada Resolução CGSN nº 140/2018.

Att.

MMM

Boa tarde Marcus!

Obrigado pelo auxilio, vou realizar o desenquadramento e fazer as apurações de de janeiro a abril como optante pelo simples acredito que a situação ficará regularizada.

Atenciosamente,

Ana Paula

Ana, tive o mesmo problema, conseguiu resolver ?

Boa tarde Sander!

Sim consegui, foi transformada em LTDA ME, e ficou enquadrada no simples em 2023.

Obrigada.