Diogenes Ferraz e Silva
Iniciante DIVISÃO 1 , Auxiliar FinanceiroPagamos a mesma DAS duas vezes. No entanto, já solicitamos junto a Receita Federal a restituição do valor pago indevidamente. Ocorre que já fazem dois meses que essa solicitação foi feita e até o momento não hove nenhuma movimentação. Gostaria de saber se existe a possibilidade de ingressarmos com uma ação no Juizado Especial Federal.
Grato,
Diogenes
