Redução da base de calculo de IR

Boa tarde, gostaria de saber se com as atividades de corretagem no aluguel de imóveis cnae: 6821802 e atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria tecnica especifica cnae: 7020400 há previsão legal para a redução da base de cálculo do IR de 32% para 16% com faturamento anual inferior a 120.000,00? Obs:As duas são sociedades empresarias. Desde já agradeço a atenção.

Boa Tarde Melina

Não poderá utilizar a base de calculo reduzida, uma vez que tais serviços são considerados profissões regulamentadas.

Melina,

Neste link http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/regulamentacao.jsf#c, você encontrará as profissões regulamentadas.

Att.
Adalberto

Bom dia,

Aproveitando a pergunta da Melina, também gostaria de saber se posso utilizar a redução da base de cálculo do IR de 32% para 16% com faturamento anual inferior a 120.000,00 para empresa do lucro presumido CNAE: 7120100 - sociedade empresária. É uma empresa que presta serviços de auditoria em sistemas e gestão (Iso 9001, 14001, 18000, etc).

Vocês podem me ajudar? Desde já fico grata.

Kátia

Kátia,

Segue abaixo os páragrafos 4º e 5º do art. 519 de que trata deste assunto.

§ 4o A base de cálculo trimestral das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual seja de até cento e vinte mil reais, será determinada mediante a aplicação do percentual de dezesseis por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração (Lei no 9.250, de 1995, art. 40, e Lei no 9.430, de 1996, art. 1o).

§ 5o O disposto no parágrafo anterior não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas (Lei no 9.250, de 1995, art. 40, parágrafo único).

No link postado acima tem a relação das profissões regulamentadas.

Att.
Adalberto