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TRIBUTOS FEDERAIS

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Apuração de DAS

Ricardo Ferreira

Ricardo Ferreira

Iniciante DIVISÃO 4 , Administrador(a) Empresas
há 1 ano Segunda-Feira | 18 setembro 2023 | 08:18

Bom dia!

Tenho um cliente que é uma agência de veículos, eles estão no simples nacional e vendem geralmente por consignação.
Uma das vendas que eles fizeram foi de um veículo consignado, mas venderam 'passando o cartão de crédito', neste caso, no momento da apuração dos impostos eu apuro sobre o lucro ou sobre o valor bruto passado no cartão?

Desde já agradeço!

JOÃO MONTEIRO

João Monteiro

Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 1 ano Segunda-Feira | 18 setembro 2023 | 08:29

Bom dia Ricardo Ferreira,

Para esse tipo de comercio, aplica-se o Anexo I da Lei Complementar 123/2006, ou seja tributa pelo valor total,  não aplicando o disposto do Artigo 5º da Lei 9716/98.
No caso de consignação e ou comissão com contrato  aplica-se o Anexo III da Lei Complementar 123/2006.
Pois essa receita é em nome próprio , não caracterizando intermediação de negócios.

Monteiro

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