Retencao de IRRF e CSR

Prezados,

Atividade Principal - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis - Simples Nacional
Para emitir a Nota Fiscal de Serviço sobre a comissão referente a corretagem da venda de um imóvel, a empresa está no Simples Nacional
Tem algum tipo de retenção de Irrf ou Contribuição Social Retenção ?
Ou apenas o ISS ?

Obrigada
Rosane Marcolino 

Bom dia Rosane,

Nos termos da Instrução Normativa (IN) 1234/2012, no Artigo 4º , Inciso XI, a empresa optante pelo regime de Simples Nacional, não sofre retenção correspondente ai IR.

Como dito por João. Para empresas no Simples Nacional não há retenção de IRRF ou CSRF na emissão de notas fiscais.

Quanto ao ISS, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 que estabelece as regras gerais para a tributação do ISS em todo o país, na atividade de corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis é devido pela empresa ou profissional que presta o serviço, ou seja, o corretor ou a corretora de imóveis. Eles são responsáveis por calcular, recolher e pagar o ISS ao município onde o serviço foi prestado.  Como sua empresa está no Simples Nacional você pagará o Imposto sobre Serviços (ISS), que já está incluído na alíquota unificada do Simples Nacional.

Seria interessante consultar a legislação municipal para conhecer se não há uma legislação especifica.

Obrigada meus amigos. É muito importante ter um apoio .

Rosane Marcolino