Codigo de defesa do consumidor

Boa tarde!!

- A Lei n. 12.291 de 20 de julho de 2010, publicada no DOU em 21/07/2010, torna obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O exemplar do Código de Defesa do Consumidor deverá ser mantido em local visível e de fácil acesso ao público.

A multa pelo não cumprimento desta obrigação é de R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).

Vigência da lei - a partir de 21/07/2010.


MINHA PERGUNTA:

este exemplar pode ser uma cópia encardenada baixada da internet ou é necessário comprar um livro do CDC??

obrigada!

Tamires, se a cópia da internet não for considerada violaçãod e direitos autorais, creio que não tenha problema. O CDC é uma legislação?

Boa tarde!

O CDC está disponivel Neste Link.

Como é publicação do Planalto acredito que podemos imprimir e enviar para os clientes voces concordam?

tambem no site do procon neste link

Agradeço comentarios.

Elisabete e Tamires, sendo assim, acredito que não tenha problemas.

Bom dia, amigos estou pensando em fazer a comunicação por escrito aos clientes para que eles adquiram o livro, o que voces acham?