Obrigatoriedade de Dctf

Associação Privada que tem como atividade principal as atividades de associações de defesa de direitos sociais é obrigada a enviar DCTF mensal?
de já agradeço

Boa tarde Leandro,

Determina a IN RFB 974/2009 que:

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento, deverão apresentar, de forma centralizada, pela matriz, mensalmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Art. 3º Estão dispensadas de apresentação da DCTF:

V - as pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar.

§ 2º Não estão dispensadas de apresentação da DCTF, as pessoas jurídicas:

III - de que trata o inciso V do caput:

a) em relação à DCTF referente ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual deverão indicar os meses em que não tiveram débitos a declarar;

"Traduzindo": Estas associações também estão obrigadas a entrega da DCTF nos meses em que tiverem débitos a declarar e a do mês de Dezembro mesmo que não hajam débitos a declarar.

Cabe lembrar que a entrega deve ser efetivada por meio de Certificado Digital válido. ( IN RFB 969/2009 )

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