Alíquota 0 - Lei 1.148 (Perse)

Prezados colegas,
Bom dia.
Podem me orientar nas questões abaixo?
 
1)       As empresas do lucro presumido e do simples na época da Covid-19, ficaram com alíquota zero de impostos conforme e lei
1.148/2022 (PERSE), para os cnaes 8230001, 9001999 e  7911200?
Se sim, e casos as empresas tenham feitos os recolhimentos, como pode ser feito o ressarcimento?
 
Desde já agradeço atenção.