Multa por atraso de entrega da PGDAS

Boa tarde a todos!

Transformei meu MEI em LTDA Unipessoal em abril de 2024, e fui declarar agora no mês de maio o PGDAS, porém, tive que declarar o ano passado e para a minha surpresa, estou sendo cobrada uma multa do mês 06/23 a 02/2024.
Quanto as multas de janeiro até abril, eu já sabia que teria que pagar, mas 6 meses de 2023, foi um espanto.
Minhas duvidas:
Está certo essa multa de atraso?
Se estiver correto, consigo reaver os valores que paguei do MEI nesses meses de 2023?

É necessário entender melhor a situação em questão.

Você disse que passou de MEI para Ltda em 04/2024, mas isso é apenas o ato da Junta Comercial. Tributariamente falando, quando foi feito o desenquadramento como MEI? Pelo que você está dizendo, parece ter sido em 2023... 

Afinal multa em atraso do PGDAS é Simples Nacional e não MEI.

Bom dia Danilo, tudo bem?
Eu desenquadrei o MEI em 2024 mesmo, em final de março de 2024, e escolhi a opção de virar no próximo mês mesmo, em abril de 2024, onde já finalizei tudo na junta comercial com a transformação para LTDA Unipessoal.

Em 2023 eu era MEI e por isso não entendi a cobrança de multa referente ao PGDAS se eu ainda era MEI...
Essa é minha duvida:
Se esta cobrança está correta ou se eu errei alguma coisa na declaração do meu primeiro mês como LTDA.

Edna, bom dia

Na primeira Declaração do Simples Nacional, você precisa colocar os valores de faturamento do ano anterior. Quais valores você colocou de 2023? Superou o limite do MEI?

O que parece, com você falando é que a Receita tá considerando que o Desenquadramento foi no meio de 2023... Multa de PGDAS em atraso é no Simples Nacional.

Verifique exatamente a situação aqui: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21