MEI COM PENDENCIA DE OMISSÃO DE DCTFWEB e MULTA EMPRESA SEM FUNCIONARIO

Prezados,

Um MEI esta com pendencias de omissão de entrega da DCTFWEB referente a competencia FEV e MAR 2024 e tamém apresenta uma multa no valor de R$50,00, porém a empresa não possui e nunca possuiu funcionário. Neste caso como faremos para resolver? Observação: apenas foi entregue o Reinf em 2023 referente a Distribuição de Lucro.

Obrigada!

Thais, bom dia

A Reinf gera a DCTFWeb automaticamente, ou seja, se for enviada Reinf é preciso acessar os sistema da DCTFWeb e encerrar a mesma, caso contrário fica a pendência para cada competência de Reinf enviada. Verifique se não foi feita Reinf e, consequentemente, surgiu a obrigatoriedade de encerramento da DCTFWeb.

Atenciosamente.

Rafael,

Obrigada!

Obrigado, Thais, por me permitir contribuir com uma resposta


Para resolver a pendência do MEI sem funcionários, deve-se transmitir a DCTFWeb indicando “sem movimento” após o envio do Reinf. A multa pode ser contestada, pois MEIs estão dispensados dessa obrigação se não houver fatos geradores a declarar. É essencial verificar o cumprimento correto das obrigações acessórias.


Espero ter ajudado

LUCIANO DE OLIVEIRA, ADVOGADO21, 

Luciano, bom dia! 

Obrigada!