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TRIBUTOS FEDERAIS

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NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO

Visitante não registrado

há 49 semanas Terça-Feira | 2 julho 2024 | 11:53

Obrigado pela pergunta!

Sim, para lançar uma nota fiscal de São Paulo na Nota Carioca como não tributável no município do Rio de Janeiro, é necessário que a pessoa tenha cadastro no RJ. Isso permite o correto registro da operação conforme a legislação municipal vigente, como previsto na Lei Complementar nº 157/2016 e normas da Receita Municipal.

Espero que esta resposta tenha esclarecido sua dúvida!

LUCIANO DE OLIVEIRA, ADVOGADO
@dr.luciano.adv
Oculto
140º,

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