Luis Carlos Oliveira da Silva
Bronze DIVISÃO 4 , Proprietário(a)Boa tarde, Fiz a adesão do pedido dentro prazo do benefício PERSE. No mesmo dia a Receita Federal deu uma devolutiva informando que teria que regularizar a Certidão. A Cnd foi regularizada e até então a receita não informou uma devolutiva. Apenas informou que está "EM ANÁLISE DE RECURSO DRF - REQUERENTE".
Alguém sabe informar se posso usufruir do benefício baseando na INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB No 2195 art. 8º parágrafo único.?