RESTITIUÇÃO X DECISÃO JUDICIAL (crédito mais de 5 anos)

Boa tarde colegas!

Como devo proceder para solicitar a restituição de valores pagos à maior de PIS e de COFINS, após decisão judicial transitada em julgado, em relação à exclusão do ICMS de suas bases, quando os recolhimentos ocorreram há mais de 5 anos? A empresa já possui o pedido de habilitação de crédito deferido pela RFB.

Fiz um teste no PerDcompWeb e lá  confirmou de que somente é possível para recolhimentos efetuados no máximo há 5 anos.

Seria pelo PerDcomp (instalado na máquina)? Neste caso conseguiria realizar apenas uma declaração, englobando os dois tributos e todas os recolhimentos, ou terá que ser individualizado,  recolhimento à recolhimento e ainda separando os tributos?

Entendo que, se não for possível pelo PerDcomp também, deverei abrir processo no e-CAC. Existe requerimento padrão RFB, para este tipo de solicitação?

Antecipadamente agradeço as orientações.

Primeiro, vc não pode pedir restituição de crédito judicial.
Vc precisa se habilitar pelo E,Cac, abrindo um pedido e cumprindo todas as exigências da in .2055/21
Após aprovação da habilitação vc poderá compensar todo o valor contando 5 anos da data da propositura da ação,
 Ex. ação protocolada em 31 03 2016. Vc poderá fazer todo o crédito desde 01 04 2011 até a data do trânsito e julgado.
Se a ação foi proposta depois de 1603.2017, o crédito só pode ser apropriado a partir desta data sem retroagir 5 anos.
 obs. verificar o procedimento da empresa a partir de 16.03.2017.

A empresa protocolou o "Pedido de Habilitação de Crédito com Origem em Decisão Judicial Transitada em Julgado" em Janeiro/2021, com base na IN RFB 1717/2017, e teve o mesmo deferido em Setembro/2021. Pelo que pesquisei, antes da publicação da IN 2055/2021.

Até o momento, a mesma vinha pleiteando, através de processo administrativo, compensação cruzada (RFB x PGFN), porque a empresa está inativa desde 2016 e não há débitos na RFB, somente na PGFN, mas já fazem mais de dois ano que o processo administrativo está em análise.

Em razão disso, o advogado protocolou processo judicial, mas depois da análise primária do juiz, e desconto considerável em transação com a PGFN, recomendou o encerramento tanto do processo administrativo quanto do judicial, restando o pedido de restituição para o crédito já habilitado, que, de acordo com o mesmo, englobaria um período superior à dez anos, que se findou há mais de 5 anos. 

Agora vc explicou melhor! Mas, de qualquer forma realmente não é possível  compensar crédito com débitos junto à PFN, salvo por decisão judicial. O que, parece, não ocorreu.
Agora a Receita Federal tem o entendimento vinculante de que não cabe pedido de restituição de crédito judicial.
Acho que só da para fazer via precatório no judiciário se ainda não está prescrito. O prazo é de  5  anos a contar do trânsito em julgado. 

Bom dia!

Agradeço as orientações, obrigado!