Simples Nacional Limite de Faturamento

Boa Tarde,

Prezados colegas, 

Minha duvida é quanto a divisão de faturamento no regime tributário simples nacional, uma empresa XXX_SLU sócio 100% casado, e seu cônjuge tem a empresa AAA_SLU sócia 100% ,  no caso o casal ambos empresários SLU tem também a divisão de faturamento por conta do casamento, regime comunhão parcial de bens?

Muito obrigada 

Boa tarde,

No regime da comunhão parcial de bens, os bens adquiridos por cada cônjuge após o casamento serão considerados bens comuns do casal e serão partilhados de forma igualitária entre os dois independente de quem contribuiu para sua aquisição.

Portanto, o CPF de cada faz parte da sociedade das empresas.

Mesmo que no Contrato Social não conste o nome do cônjuge, acredito que conste na base de dadas da Receita e é melhor controlar o faturamento somando as 2.

At. te

Boa Tarde

Telma, muito obrigada por responder, fiquei na duvida justamente pq nos arquivos da JUCESP pede nome e cpf  do cônjuge (não é obrigatório), e pode até não ter relação, mas é bom controlar sim.

Grata.

Boa tarde,

Entendo que o limite é por CPF, não tendo relação com o regime de casamento. Os casos de limite de faturamento pelo CPF estão na própria lei 123/06 e na mesma nada diz sobre regime de casamento.

Por falta de dispositivo legal, entendo ser incabível a soma entre cônjuges, entrando inclusive no que diz respeito a responsabilidade limitada e separação patrimonial.