Edilma Moura
Iniciante DIVISÃO 4 , Analista FiscalO artigo 4º da lei foi revogado? Segundo a lei tem prazo de validade de 60 meses.
Grata
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Edilma Moura
Iniciante DIVISÃO 4 , Analista FiscalO artigo 4º da lei foi revogado? Segundo a lei tem prazo de validade de 60 meses.
Grata
Kaik R. Vieira
Moderador , Coordenador(a)Edilma,
Não foi revogado, foi alterado com nova redação. Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024
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