Multas de DAS atrasados, mas não foi culpa da empresa

Bom dia, colegas. Gostaria de ver se vocês conseguem me ajudar na seguinte situação:

Uma empresa foi desenquadrada do Simples Nacional em 31/12/2023 por conta de pendências. As pendências foram regularizadas e entramos com o pedido de enquadramento em Janeiro/2024. O pedido de enquadramento foi indeferido, alegando que ainda tinha uma pendência em aberto, porém estava paga e tínhamos o comprovante. Entramos em contato com a Receita Federal, eles verificaram o erro, deram baixa na pendência e sugeriram que entrássemos com pedido de impugnação do indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, e assim fizemos. Porém, a resposta desse pedido saiu apenas agora em 25/09/2024, a empresa foi enquadrada no Simples Nacional com efeito retroativo a partir de 01/01/2024. 
A questão é que agora todos esses meses (01/2024 a 08/2024) estão sem apurar/transmitir o DAS. Fazer eles agora vai gerar multa pelo atraso, não? Mas como a culpa não foi da empresa, o que deve ser feito nesse caso?

Agradeço desde já e tenham um ótimo dia. 

  Poderia ter gerado os DAS mensalmente e normalmente informando o numero do processo, a guia iria sair avisando que a empresa não esta no simples mas assim que regularizasse o processo ficaria tudo certo.

  Acredito que o escritório que terá que arcar com multa e juros. 

6.2. Quem não é optante pelo Simples Nacional pode acessar o PGDASD?

Sim, o contribuinte não optante pelo Simples Nacional pode calcular e pagar os tributos na forma do Simples Nacional. Para tanto, é necessário informar o número do processo administrativo formalizado em alguma unidade das administrações tributárias federal, estadual, distrital ou municipal, que possa resultar em inclusão no Simples Nacional. Nota: 1. Ao contrário do processo administrativo de exclusão do Simples Nacional, o processo de inclusão não tem efeito suspensivo. Então, o contribuinte que, com base no processo de inclusão ainda pendente de decisão, já pretende usar o PGDAS-D para pagar como se optante fosse, o fará por sua conta e risco. 

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Bom dia, William. Muito obrigado pelo retorno. Ficarei atento a isso numa próxima situação que seja parecida.
Mas acabou que demos sorte então, não gerou MAED em nenhuma competência. 

Opa bom dia, maed não iria gerar mesmo esse ano, apenas depois do prazo da DEFIS, o ruim é a multa e juros das guias DAS.

Estou com um caso parecido com o seu, estou enviando ate DCTF e as EFD, mas envio para ele a guia do Simples, pq não tenho certeza que o meu processo será deferido, o cliente pagou uma guia errada. 

Ah sim, minha preocupação era com MAED, porque na verdade os DAS foram todos zerados, exceto um mês que teve emissão de nota. As DCTFs e EFDs estávamos entregando também para não ter problema caso fosse indeferido o pedido. 
Enfim, muito obrigado pelo retorno e boa sorte aí no seu processo. Tenha um ótimo final de semana.

Obrigado, tmj, bom final de semana

Boa tarde, meus caros,

Apenas contribuindo com o tema, a Multa por atraso só é gerada se o envio não ocorrer até o terceiro mês do ano subsequente ao dos fatos. Ou seja, para gerar multa por atraso do DAS o prazo é o mesmo da DEFIS, findo em março do ano seguinte.

Nos termos da LCP 123/2006:
Art. 38-A.  O sujeito passivo que deixar de prestar as informações no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15 do art. 18, no prazo previsto no § 15-A do mesmo artigo, ou que as prestar com incorreções ou omissões, será intimado a fazê-lo, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo CGSN, e sujeitar-se-á às seguintes multas, para cada mês de referência:
I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15 do art. 18, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 2o deste artigo; e