DIRBI

Prezados(as),tudo bem?
Gostariade expor uma dúvida sobre a entrega da nossa nova obrigação acessória, a DIRBI.

Comose sabe, a DIRBI foi criada com a MP 1.227/2024, sendo regulamentada pela IN RFB
2.198/2024, sendo posteriormente editada a IN 2216/2024 para ampliar o rol de benefícios
fiscais obrigados a constar na declaração.
Poisbem, tenho um caso (que talvez os senhores já possam ter enfrentado) de uma
empresa que possui uma liminar para afastar a tributação de IRPJ, CSLL, PIS e
Cofins no caso de créditos presumidos de ICMS.
 
Aquestão é, a empresa deve proceder com a declaração mesmo em caso de liminar?
Poiscaso proceda, entendo que o objeto de sua ação estaria prejudicado, uma vez que
estaria concordando com os efeitos da nova legislação
 
Hápossibilidade de entregar a declaração zerada mencionando a existência de
medida judicial?
 
Grato!

Gabriel,
NaDirbi deverão ser informados os valores de benefícios fiscais e créditos tributários concedidos a título de benefício. 
Caso a empresa apure seus tributos com benefício constante no anexo da InstruçãoNormativa RFB nº 2198 de 17 de junho de 2024, será obrigada a apresentar a DIRBI , inclusive entidades imunes e isentas, ficando dispensadas da apresentação somente as empresas optantes do Simples Nacional, e MEIs.
Na ausência de fatos a serem informados no período deapuração, as pessoas jurídicas não deverão apresentar a Dirbi relativa ao
respectivo período. Então, não há necessidade de envio de declaração sem movimento.

Portanto, no seu caso citado, somente é devido o envio da DIRBI se, ainda que com liminar, a empresa aplicar benefício fical lista na IN na sua apuração.