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TRIBUTOS FEDERAIS

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Desenquadramento MEI por opção.

Thaynã Santos Almeida Lima

Thaynã Santos Almeida Lima

Iniciante DIVISÃO 3 , Aprendiz
há 1 ano Sábado | 19 outubro 2024 | 09:40

Caso o Microempreendedor precise desenquadrar por mudança de atividade, ele precisa quitar todas as parcelas do MEI antes de realizar a desenquadramento? Ou pode esperar fechar o ano para solicitar o parcelamento ano que vem de todos os débitos do MEI?

jose carlos

Jose Carlos

Bronze DIVISÃO 4 , Assistente Fiscal
há 1 ano Sábado | 19 outubro 2024 | 16:19

Não é necessário quitar todas as parcelas do MEI para realizar o desenquadramento por mudança de atividade. O processo de desenquadramento pode ser feito mesmo com débitos em aberto, e os valores devidos continuarão atrelados ao seu CNPJ, sendo possível quitá-los ou parcelá-los posteriormente.

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