REGIME CAIXA | APURAÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS

Prezados,

Bom dia! 

Estou com uma dúvida com relação a apuração de valores no regime caixa (Simples Nacional)

Sei que devo realizar ela de acordo com os valores recebidos pelo nosso cliente, porém oque se deve fazer com os valores que ainda não foram recebidos?

Tenho caso de um cliente com valores em aberto de nota de 2021, existe um prazo máximo para apurar essas valores não recebidos?

Bom dia!

Se estão vencidos, isto é inadimplente, só tributa na mudança para o regime competência, encerramento da empresa ou exclusão do Simples.
Agora se os valores orginalmente tinham vencimentos superior ao fim do exercício seguinte ao da emissão da nota, estes deveriam ter sido tributados no ultimo mês do exercício seguinte.
Por exemplo, fez uma venda em no mês 06/2021 em 36 vezes ao chegar no mês 12/2022 tudo que ainda não foi recebido com vencimento posterior a essa data deve ser tributado independente do recebimento.

Resolução CGSN 140/2018:
Art. 20. Para a ME ou a EPP optante pelo Regime de Caixa: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 3º)
I - na prestação de serviços ou nas operações com mercadorias com valores a receber a prazo, a parcela não vencida deverá obrigatoriamente integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional até o último mês do ano-calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias;
II - a receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, na hipótese de:
a) encerramento de atividade, no mês em que ocorrer o evento;
b) retorno ao Regime de Competência, no último mês de vigência do Regime de Caixa; e
c) exclusão do Simples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão;