EXCESSO DO LIMITE DE COMPRAS MEI

Prezados,

Por gentileza, se for possível me ajudem.

Empresa MEI excedeu o limite de compras agora em 12.2024 .
Qual o procedimento nesse caso, considerando não ter essa opção para comunicar o desenquadramento no SIMEI?
Os efeitos serão retroativos desde janeiro 2024 ou, a partir de janeiro de 2025?
A comunicação por opção em 01.2025 seria uma solução?


Desde já, agradeço a ajuda.

Vou acompanhar sua pergunta, pois gostaria de saber a base legal para o desenquadramento por excesso de compras. Vi em algumas publicações na SEFAZ de alguns estados, mas não achei a base legal que diz isso.