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Douglas Andre Ferreira Marsiglia
Bronze DIVISÃO 3 , Contador(a) Bom dia!
Após mudarmos de regime de caixa para competência o que devemos fazer para cálculo do imposto pelo Simples Nacional em relação ao que ainda não foi recebido que corresponde ao ano de 2024? Só deve ser considerada esta receita quando de fato entrar ou há um prazo limite? Grato pela atenção!
Alisson Felipe Machado
Prata DIVISÃO 4 , Coordenador(a) FiscalBom dia!
Na mudança de regime de competência toda receita já auferida e não recebida deverá ser tributado no ultimo mês no regime de caixa.
Nos termos da resolução CGSN 140/2018:
Art. 20. Para a ME ou a EPP optante pelo Regime de Caixa:
II - a receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, na hipótese de:
(...)
b) retorno ao Regime de Competência, no último mês de vigência do Regime de Caixa; e
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