RETENÇÕES DOS IMPOSTOS CSRF PELO TOMADOR

Bom dia, estou com a seguinte dúvida, tenho uma empresa que presta serviço e retém os impostos federais, porém ficou em um valor inferior a 10,00. Porém emiti uma outra nota no mesmo mês que o valor ultrapassou os 10,00 teria que recolher o valor da nota anterior no DARF? Qual a base legal nessa situação?

Bom Dia,

Você deverá somar e recolher, veja o que diz a lei:

Dentro de um mês, em diferentes dias, ocorrendo mais de um pagamento ou crédito à mesma pessoa jurídica, só haverá dispensa se o valor correspondente a cada pagamento individualizado naquele dia (ainda que se refira a mais de um documento fiscal) for inferior a R$ 10,00 (dez reais). Havendo 2 pagamentos em determinado dia específico e cada um deles envolver mais de um documento fiscal, o que se deve levar em consideração é o valor pago (fato gerador) após a somatória dos documentos fiscais que envolve cada pagamento. Ressaltamos, cada pagamento será considerado de forma individualizada para a finalidade de dispensa da retenção.

Lei nº 9.430/1996

At. te

Obrigada pelo retorno,

Você consegue me dizer onde está descrito isso na Lei nº 9.430/1996? Estou procurando, mas não consigo identificar.

Prezada! Boa tarde!

Veja o artigo 68.