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TRIBUTOS FEDERAIS

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CRÉDITO SOBRE O ESTOQUE PIS E COFINS - MUDANÇA DE REGIME

SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO

Salvador Cândido Brandão

Ouro DIVISÃO 2, Advogado(a)
há 8 semanas Segunda-Feira | 27 janeiro 2025 | 21:20

Vvc pode creditar do estoque na data da mudança do regime, desde que as aquisições tenham sido tributadas.
As aquisições sujeitas à alíquota zero não geram crédito no regime não cumulativo.
Para as mercadorias tributadas por quaisquer alíquotas (simples, lucro presumido ou real) dará direito de crédito de 3% e 065% de cofins e pis respectivamente.
O crédito será efetuado em 10 parcelas sem juros.



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