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TRIBUTOS FEDERAIS

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Impostos p/ Prestadora de Serviço

Elaine Gomes dos Santos Silva

Elaine Gomes dos Santos Silva

Bronze DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 18 anos Quinta-Feira | 22 março 2007 | 11:24

Bom dia, gostaria de saber quais os impostos incidem sobre uma empresa de prestação de serviço de cursos e treinamentos?? Posso cadastrar essa empresa no simples?
Ou , há alguma isenção p/ esse tipo de prestação de serviço????

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 18 anos Quinta-Feira | 22 março 2007 | 22:37

Boa noite Elaine,

Diante da legislação do Simples Federal em vigência até 30/06/2007 (Decreto 9317/96) as empresas cuja atividade seja a ministração de cursos e ou treinamentos estão proibidas de optarem pelo sistema, conforme se pode conferir no link:

www.receita.fazenda.gov.br

Já na sistemática do Simples Nacional que entra em vigor a partir de 01/07/2007, as "escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais" têm suas atividades permitidas à opção, segundo o Inciso XVI do § 1º do Artigo 17º da Lei Complementar 123/2006.

Resta saber se os "cursos e treinamentos" aos quais você se refere se enquadram nas atividades mencionadas na Lei do Simples Nacional.

Se for caso, há que ser feito um estudo preliminar antes de se optar pelo Simples Nacional, pois pode não ser esta a opção menos onerosa para empresa.

Na dúvida, conte com o Forum.

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