Refis da Crise II - "O Retorno"

Ola, gostaria de saber se esse tal Refis da Crise II - "O Retorno", já esta aprovado e onde posso entrar para aderi-lo?
abraços

Boa tarde Adilson,

Não me consta que exista novo parcelamento denominado Refis da Crise II, além daquele concedido pela Lei 11921/2009 (Refis IV) que ficou conhecido também por "Refis da Crise".

Você tem a base legal para que possamos estudá-la?

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Saulo, vi essa matéria no site: http://parana-online.com.br/colunistas/329/77960/ , da uma lida e me fala oque acha.

abraços

Bom dia Adilson

A despeito de trazer as mesmas reduções e prazos previstos no parcelamento da Lei 11.941/09, o parcelamento concedido pela Lei 12.249/10 não se trata de um novo REFIS.

Ele contempla os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os de qualquer natureza, tributários ou não, com a Procuradoria-Geral Federal.

Os requisitos e as condições serão estabelecidos em ato da Advocacia-Geral da União a ser editado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação da Lei 12.249 de 11 de junho de 2010.

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obrigado Saulo