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Enquadramento de CNAE no Simples Nacional.

Claudio Alves

Claudio Alves

Bronze DIVISÃO 5 , Contador(a)
há 6 semanas Terça-Feira | 11 março 2025 | 08:47

Bom dia a todos!
Por favor, uma empresa já enquadrada no Simples Nacional, pretende incluir às suas atividades a administração de cartões de desconto, sob o CNAE 8299-7-99.
A dúvida se encontra em que anexo se enquadra a atividade em questão, já que pesquisamos sobre o assunto, e, observamos respostas direcionadas tanto ao anexo III como ao anexo V, sujeito ao fator "r".
Qual é o anexo correto?
Agradecemos a atenção de todos!

João H Jr

João H Jr

Ouro DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 6 semanas Quarta-Feira | 12 março 2025 | 20:37

O CNAE 8299-7/99 está incluso no ANEXO VII - § 2º Art. 8º da Resolução CGSN nº 140 de 2018 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.Nota: A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se:
I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e;
II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.
(§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 140/2018)Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016 Fonte:CNAE 8299-7/99 no Simples Nacional - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

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