Dirbi

Ola, 
Empresas que possui subvenções para investimento (referente ao RET - ICMS) informada no LALUR, temos que entregar a DIRBI?

A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI) é uma obrigação acessória instituída pela Receita Federal, destinada a pessoas jurídicas que usufruem de incentivos fiscais, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária. A partir de janeiro de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.216 ampliou a lista de benefícios que devem ser informados na DIRBI, incluindo subvenções de ICMS e incentivos relacionados ao Regime Especial de Tributação (RET). ​
Portanto, empresas que possuem subvenções para investimento referentes ao ICMS, informadas no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), estão obrigadas a entregar a DIRBI. Essa medida visa aumentar a transparência e o controle sobre os benefícios fiscais utilizados pelas empresas. É importante destacar que empresas enquadradas no Simples Nacional estão isentas dessa obrigatoriedade. 
Recomenda-se que as empresas verifiquem detalhadamente os benefícios fiscais usufruídos e assegurem o correto preenchimento e entrega da DIRBI, conforme as orientações da Receita Federal, para evitar possíveis penalidades decorrentes de omissões ou informações incorretas.

Muito obgd Marcio.