Lígia
Iniciante DIVISÃO 1 , Analista TributosGostaria de saber se a despesa de multa paga por atraso na entrega da DCTFweb Reclamatória Trabalhista é dedutível?
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Lígia
Iniciante DIVISÃO 1 , Analista TributosGostaria de saber se a despesa de multa paga por atraso na entrega da DCTFweb Reclamatória Trabalhista é dedutível?
Kaik R. Vieira
Moderador , Coordenador(a)Lígia,
Olá, sim, multa por obrigações acessórias são dedutíveis no LR.
Só não são dedutíveis as multas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo, como as multas punitivas.
Base legal:
Art. 352, §5 RIR Decreto 9580/18.
Art. 132 IN RFB 1.700/17
SD Cosit nº 1-2022 - RFB
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