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TRIBUTOS FEDERAIS

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Dedutibilidade multa por atraso da entrega DCTFweb

Kaik R. Vieira
Moderador

Kaik R. Vieira

Moderador , Coordenador(a)
há 1 ano Terça-Feira | 29 abril 2025 | 11:00

Lígia,

Olá, sim, multa por obrigações acessórias são dedutíveis no LR.
Só não são dedutíveis as multas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo, como as multas punitivas.

Base legal:
Art. 352, §5 RIR Decreto 9580/18.
Art. 132 IN RFB 1.700/17
SD Cosit nº 1-2022 - RFB

"A virtude de uma pessoa mede-se não por ações excepcionais, mas pelos hábitos cotidianos!"

Kaik R. Vieira
Contador (setor público e privado)
Ex-Perito Judicial
CRC: 0021187/O - ES
Vitória/ES

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