Exclusão do ICMS DIFAL da BC do PIS e COFINS

PARECER SEI Nº 71/2025/MF

O valor do ICMS DIFAL pode ser excluído da Base de Calculo do PIS e COFINS.

Bom Dia,

Lucro Real (não cumulativo) - Sim, com respaldo judicial/jurisprudência , Ideal obter mandado de segurança.

Lucro Presumido (cumulativo) - Sim, mas com mais risco - Recomenda-se ação judicial preventiva.

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS foi consolidada pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral, decidindo que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo dessas contribuições.
Essa tese se refere ao ICMS próprio, mas também se estendeu, por analogia e por diversas decisões judiciais, ao ICMS-ST e DIFAL.

At. te