IMPOSTOS CDHU

Boa tarde !

Alguém poderia me auxiliar sobre empreendimento imobiliário (no caso de SP - CDHU), a construtora presta serviço para construção de casas para o CDHU, pode ser enquadrado RET 1% ou paga os impostos normais PIS/COFINS/IRPJ  CSLL ?

Boa Tarde,

O RET – Regime Especial de Tributação com alíquota unificada de 1% (sobre a receita bruta) pode ser utilizado por construtoras ou incorporadoras que atuem no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) ou do Programa Casa Verde e Amarela, nas condições previstas na legislação.

Lei nº 10.931/2004, art. 4º;
Lei nº 12.024/2009, art. 1º e 2º;
Lei nº 12.717/2012, que alterou limites e regras do RET para programas habitacionais.

Obrigada Telma pela ajuda !
Sendo assim não há beneficio, tributação normal PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.

Sim, no seu caso, normal, sem benefício.