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TRIBUTOS FEDERAIS

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modelo de petição contra a União - Receita Federal devido à glosa de dedução de plano de saúde

Carlos Alexandre

Carlos Alexandre

Bronze DIVISÃO 3 , Auditor(a)
há 3 horas Quinta-Feira | 26 junho 2025 | 16:59

Boa tarde.

Minha dedução de plano de saúde empresarial, contratado por o MEI do qual sou responsável, foi glosada pela RFB, embora os pagamentos terem todos sidos feitos por mim, pessoa física. Entrei com impugnação da multa, mas, no e-cac, o prazo para julgamento é de mais de 600 dias. Por isso, estou em busca de um modelo de ação para apresentar no Juizado Especial Cível Federal, contra a União - Receita Federal. 

Agradeço desde já.

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