
Lucinéia Ganhito
Iniciante DIVISÃO 1 , AnalistaA Receita Federal cancelou um parcelamento efetivado pela empresa julgando ser inconstitucional a cobrança da multa isolada no caso em questão.
Porém já havíamos pago 53 parcelas de 60. Em referida sentença, mencionam o direto de compensarmos ou restituirmos os montantes pagos através de PERDCOMP.
Minha dúvida, não estou conseguindo relacionar mais que uma parcela por PERDCOMP. É isso mesmo, precisarei fazer 53 PERDCOMPS ?