Exclusão ICMS ST da Base PIS e COFINS - Solução Consulta COSIT 100/2025

Boa tarde! Com a publicação da solução de consulta COSIT 100 de 24/06/2025 em que o ICMS ST não integra a base de cálculo do PIS e COFINS, tenho algumas dúvidas:

- qualquer empresa pode se basear/beneficiar dessa solução de consulta? 
- é seguro já efetuar os cálculos e retificar declarações efd contribuições e dctf para fazer compensações através da PERD COMP?
-  "O montante do ICMS e do ICMS-ST a ser excluído da base de cálculo da referida contribuição é aquele destacado nas notas fiscais" como a empresa é substituída a informação está presente no xml apenas em dados adicionais, já serve como comprovação de destaque na nota fiscal?

Queria opiniões e demais orientações dos meus colegas,

Obrigada Juliana

Bom Dia,

Não é seguro retificar o EFD Contr, A Receita Federal entendeu que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, alinhando-se à jurisprudência do STJ (Resp. 1.428.247/RS).

Ela vincula apenas a fiscalização e o contribuinte que formulou a consulta.