TRANSPORTE DE CARGAS COMO SUBCONTRATAÇÃO PRECISA PAGAR OS TRIBUTOS FEDERAIS?

Olá, tenho um cliente Lucro Presumido do estado MT que trabalhacom transporte de cargas, em sua maioria os serviços prestados são como SUBCONTRATADO, onde o mesmo participa da cadeia da seguinte maneira:* A transportadora principal aqui intitulada empresa A, faztodo o intermédio e negociação (incluindo o valor do serviço) com o cliente que
precisa dos serviços de transporte, por “N” motivos a transportadora empresa A
acaba contratando ou SUBCONTRATANDO um terceiro que aqui vou chamar de empresa
B, a tarefa dessa segunda empresa é apenas realizar o transporte de um ponto ao
outro, toda a parte burocrática (CTE, Manifesto e etc.) já fora resolvida pela
empresa A. * Ocorre que essa prestação de serviço é como se “ocorresse emoculto” visto que a empresa A não estabelece um contrato por escrito com a
empresa B formalizando a relação entre as empresas e muito menos solicita documento
fiscal hábil para estar efetuando o pagamento, porém, a empresa B recebe e movimenta
esses valores normalmente, mas, se recusa a emitir o CTE de subcontratação
reconhecendo os valores pagos e recolhendo os devidos tributos que são IPRJ,
CSLL, PIS e COFINS visto que o ICMS ficou sob responsabilidade da empresa A conforme
previsão do estado do Mato Grosso. * A empresa B meu cliente, se recusa a pagar os tributosalegando bitributação e alega também a existência de uma brecha que isenta o pagamento
de tais tributos nessa modalidade de prestação de serviços, entretanto, ele não
possui embasamento legal algum e se baseia apenas em relatos de outros colegas
do mesmo ramo que afirmam não ter nenhum problema em trabalhar dessa forma. Eu gostaria de saber de vocês se possível com o embasamentolegal se há alguma brecha que permita trabalhar dessa forma ou não?

Bom Dia,

Não há “brecha” que permita à empresa B (subcontratada) receber valores de frete sem emitir documento fiscal e sem tributar IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apenas porque o ICMS foi atribuído/assumido pela transportadora principal (empresa A) no Estado de Mato Grosso. São tributos distintos, com fatos geradores diferentes, e a ausência de contrato formal ou de CT-e não elimina (nem suspende) a ocorrência do fato gerador dos tributos federais — tampouco protege contra autuação.
1. Enquadramento da Situação - Fluxo operacional: Cliente final contrata a transportadora A; A subcontrata a B apenas para o transporte físico; A emite o CT-e e recolhe o ICMS (regra de responsabilidade tributária estadual/MT).
Conduta da B: Recebe valores (fretes) mas não emite CT-e de subcontratação nem outro documento fiscal hábil; não reconhece receita; não recolhe IRPJ, CSLL, PIS, COFINS; alega “bitributação” e suposta “isenção informal” amplamente praticada no mercado.
Problema: Receita é auferida de forma habitual e materialmente verificável (entradas bancárias/pagamentos), mas não contabilizada nem declarada. Isso caracteriza omissão de receitas e pode gerar autuações federais, estaduais (por descumprimento de obrigações acessórias), e riscos penais (crime contra a ordem tributária).
2. Por que NÃO existe a “brecha”2.1 Fato gerador independe de forma o direito tributário brasileiro adota a primazia da realidade sobre a forma: ocorrendo o fato gerador na prática econômica (recebimento de receita por prestação de serviço de transporte), o tributo é devido ainda que as partes não tenham formalizado contrato escrito ou emitido documento fiscal regular. (Veja arts. gerais do CTN sobre fato gerador e obrigações , especialmente a noção de que o fato gerador decorre da situação definida em lei, independentemente da validade de atos entre particulares.)
2.2 ICMS  - Tributos Federais sobre Receita/Renda ICMS (competência estadual) incide sobre a prestação onerosa de serviço de transporte interestadual/intermunicipal.
Já IRPJ/CSLL incidem sobre resultado/lucro (no Lucro Presumido, sobre base presumida aplicada à receita bruta); PIS/COFINS (regime cumulativo, típico de quem está no Lucro Presumido) incidem sobre a receita bruta auferida. Pagar/ser responsabilizado pelo ICMS em nada substitui ou compensa os tributos federais; logo, não há “bitributação” — são bases e competências diferentes.