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TRIBUTOS FEDERAIS

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DARF com CNPJ errado

Danielle Brandão

Danielle Brandão

Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 1 dia Quinta-Feira | 24 julho 2025 | 21:07

Olá!
Trabalho em um órgão público e foram retidos os Tributos Federais para o CNPJ da empresa errada.

No SIAFI houve o erro do CNPJ na liquidação.
Na EFD-Reinf foi informado o CNPJ correto, porém o comprovante de pagamento do DARF (no SIAFI Operacional) saiu com o CNPJ da liquidação.

Tentei fazer REDARF, mas de acordo com IN/SRF 672/2006, artigo 11, inciso III serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre alteração do campo "CPF/CNPJ" de DARF emitido no sistema SIAFI relativo a retenções efetuadas por órgãos públicos.

Alguém já passou por isso e poderia me ajudar?
No Chat da Receita me falaram que não tem como retificar!

Obrigada!

REGINA MUKAI

Regina Mukai

Bronze DIVISÃO 4 , Analista Contabilidade
há 14 horas Sexta-Feira | 25 julho 2025 | 07:16

Bom dia, Danielle


No caso você deve solicitar junto ao responsável pelo CNPJ liquidado a abertura de um processo admisnitrativo, precisa recolher assinatura e levar para uma unidade da RFB,  onde deve se apontar o erro e  enviar o crédito para o CNPJ certo.

Não cabe retificação,  pois os valores pagos não são passíveis disso.

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