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André Braun
Iniciante DIVISÃO 2 , Advogado(a)Boa tarde,
Gostaria de tirar uma dúvida. Uma empresa A que firma contrato com B, em que B realiza o pagamento de multas contratuais à A pelo descumprimento do contrato - nessa hipótese, a empresa A poderia emitir nota de débito? ou teria que emitir nota fiscal, para fins de irpj/csll e pis/cofins
Obrigado
Telma Frate
Ouro DIVISÃO 4 , Contador(a)Boa Tarde,
Nota de débito.
Solução de Consulta COSIT nº 207/2011
Solução de Consulta COSIT nº 28/2013
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