Migração do Lucro Presumido para o Lucro Real no meio do ano

Prezados,

Tenho uma dúvida quanto à possibilidade de alteração de regime tributário no decorrer do ano-calendário.

Uma empresa atualmente enquadrada no Lucro Presumido manifestou interesse em migrar para o Lucro Real ainda no meio do ano, antes do fechamento do exercício.

Gostaria de confirmar:

Existe previsão legal que permita essa mudança de regime dentro do mesmo ano-calendário?

Caso seja possível, em quais situações específicas (como alteração societária, mudança de atividade ou outro motivo relevante) a Receita Federal autoriza a migração?

Em não havendo permissão, a empresa só poderá realizar essa alteração no início do próximo ano-calendário, mediante opção expressa?

Agradeço desde já a atenção e aguardo retorno.

Bom dia, caro  Willi.

De acordo com o Art. 587 do RIR-2018, especialmente no parágrafo 1, a opção de tributação deve ser por todo o ano calendário.

Portanto, se a empresa iniciou o ano pagando tributos pelo Lucro Presumido, assim deve continuar até o último trimestre do ano corrente para fazer a nova opção tributária só em 2026.

Saudações