PEDIR BAIXA DE DIVIDAS PRESCRITAS NA RECEITA FEDERAL

Uma empresa possui dividas na receita federal vencidas a mais de 9 anos e nunca foram enviadas para dívida ativa, então legalmente estão prescritas. mas não consigo achar nada no ecac em processos digitais que possa cadastrar o pedido de baixa e reconhecimento da prescrição. cadastrei em pedido de certidão negativa e anexei o requerimento mas negaram porque não era o tipo de assunto correto a cadastrar.
Alguém sabe como solicitar essa baixa por prescrição?

Olá  Iran Mariano.

A prescrição de uma dívida tributária se refere à perda do direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito, mas a dívida em si não desaparece. Ou seja, após 5 anos sem a cobrança ou o reconhecimento da dívida (sem a inscrição na Dívida Ativa), o Estado perde o direito de exigir o pagamento por meio da via judicial. Esse é o prazo legal para que a cobrança se extinga, não afetando a existência da dívida, mas sim a possibilidade de a Receita Federal cobrar o valor devido.

Se o cliente precisa de CND terá que negociar ou quitar o débito. 

Atenciosamente,