Edital nº 4/2025

Boa tarde amigos, estou com uma duvida em relação ao edital 4/2025 que foi prorrogado ate 31/12/2025.
Tenho um cliente do simples nacional que esta com um parcelamento em andamento de debitos ate 2023, terei que cancelar para inserir debitos de 2024, será que se eu desistir desse parcelamento consigo aderir ao edital nº 4/2025?

Sim, mas lembre-se que esse Edital é para débitos incluídos em contencioso administrativo fiscal ou na pendência de impugnação.

Então acho que a ultilização do edital em questão nao se enquadra, porque sao debitos declarados e parcelados, queria fugir da necessidade de pagamento da porcentagem de 20% de entrada sobre reparcelamento.