LC 214-2025

Bom dia!
Dentro do possível poderiam tirar algumas dúvidas acerca da lei 214/2025 que trata da reforma tributária.
Desde já agradeço.
Em atenção a LC 214/2025 que tratada Reforma Tributária, podem-me orientar nas dúvidas abaixo.
a)       A partir de 01/01/2026 a emissão da nf será obrigatória pelo padrão nacional, certo?
b)      Tente acessar o site, mas sem sucesso, tem algum procedimento antes a fazer?
c)       No caso das empresas de prestação de serviços estabelecidas no município do RJ, como deve ser feito o acesso e a parametrização
no site de emissão de nf no padrão nacional?
d)      A partir de quando será obrigatório o recolhimento do iss, no caso agora o IBS, e como deve ser emitida a guia?
Quantos aos impostos federais,Pis, Cofins, Irpj e Csll, segue as dúvidas?
 
a)       Em 2026 ainda continuo apurando o Pis e cofins normalmente?
b)      A partir de quando será obrigatório a apuração do IBS e CBS, e a Cofins e o Pis deixarão de ser apurados, quando?
c)       O Irpj e a Csll em 2026 continua apurando normalmente?
d)      Após o início da obrigatoriedade do IBS e CBS, aCsll e o Irpj continua na mesma forma de apuração?
e)       O adicional do Irpj continua sendo apurado da mesma forma?
f)         As empresas do simples nacional, em 2026continua apurando o imposto normalmente?
g)       Quando as empresas no simples nacional poderá optar pela apuração do IBS e CBS por fora ou dentro do simples?
Desde já agradeço atenção.     

Bom dia  Hugo Leonardo.

NFSe sim, deverá seguir o padrão nacional, mas não é obrigatório o município utilizar o emissor nacional.
Apenas o cadastro com CNPJ e senha de acesso. Caso seu município não aderiu ao emissor nacional, daí não consegue emitir nota por ele. Você pode consultar a adesão dos municípios nesse portal Monitoramento das Adesões à NFS-e — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica
Em 2026 será apenas um "recolhimento" simbólico. Haja visto que IBS de 0,1% e CBS de 0,9% poderão ser compensados (abatidos) na apuração do PIS e COFINS.

Bom dia, Natanale,
Obrigado.

Gostaríamos de confirmar a partir de qual data entrarão em vigor as alterações de layout do XML referentes aos tributos IBS e CBS, uma vez que o ambiente de produção restrita ainda não está aceitando NFS-e nesse formato, o que tem impossibilitado a validação completa dos envios.