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Aline P.
Bronze DIVISÃO 5 , Contador(a)Olá colegas,
Tenho um empresa que quer começar a trabalhar com Rifas, alguém tem conhecimentos de como ficaria a tributação e declaração desses valores recebidos? Também de como seria feita a nota fiscal para o prêmio
Telma Frate
Ouro DIVISÃO 4 , Contador(a)Bom Dia
Não existe código específico na Lei Complementar 116/2003 (LC 116/03) nem CNAE próprio para atividade de rifas, sorteios ou captação de recursos por meio de prêmios , porque rifas não são consideradas atividade econômica comum, e sim atividade de exploração de sorteios, que depende de autorização federal (Caixa Econômica Federal / Ministério da Fazenda), conforme legislação de jogos, promoções comerciais e títulos de capitalização.
Se for uma Promoção Comercial autorizada pelo governo federal(Lei 5.768/71 e Decreto 70.951/72), como:
sorteios,
vale-brindes,
concursos etc.
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