Lei Rouanet

Quais os procedimentos que a empresa do lucro presumido,lucro real ou do simples, pode solicitar incentivo à lei Rounet para
determinados projetos?

Para que uma empresa, seja ela optante pelo Simples Nacional, pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real, possa utilizar os incentivos da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991), é fundamental compreender que o procedimento legal é o mesmo para todas no que diz respeito à apresentação, aprovação e execução do projeto cultural, mas o aproveitamento fiscal do incentivo muda conforme o regime tributário, o que exige atenção desde o planejamento.

O primeiro passo não é da empresa incentivadora, mas do proponente do projeto cultural. O projeto deve ser elaborado e cadastrado no sistema do Ministério da Cultura, atualmente o Salic, contendo objetivos culturais, plano de trabalho, orçamento detalhado e cronograma de execução. Após a análise técnica e jurídica, o Ministério da Cultura aprova o projeto para captação de recursos. Somente após essa aprovação é que empresas podem aportar recursos com base na Lei Rouanet.

A empresa interessada em incentivar um projeto deve então firmar um aporte financeiro diretamente ao projeto aprovado, por meio de doação ou patrocínio, sempre utilizando conta bancária específica do projeto e observando rigorosamente os limites, prazos e formalidades exigidos pela legislação. O proponente, por sua vez, emite o recibo de mecenato, documento essencial para eventual aproveitamento fiscal.

No aspecto tributário, a diferença crucial está no regime de tributação da empresa. Apenas empresas tributadas pelo Lucro Real podem efetivamente deduzir os valores investidos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, respeitando o limite legal de até 4% do IR devido no período de apuração. Essa dedução ocorre diretamente na apuração do IRPJ, com base no recibo de mecenato devidamente válido e no enquadramento correto do projeto nos artigos da Lei Rouanet.

Empresas optantes pelo Lucro Presumido ou pelo Simples Nacional até podem participar como incentivadoras, realizando doações ou patrocínios a projetos culturais, mas não têm direito à dedução do Imposto de Renda, pois nesses regimes o IR não é apurado de forma individualizada que permita o uso do benefício fiscal. Nesses casos, o incentivo é essencialmente institucional, de marketing cultural ou de responsabilidade social, sem retorno tributário direto.

Independentemente do regime, a empresa deve manter toda a documentação organizada, incluindo contrato ou termo de patrocínio, comprovantes de transferência dos recursos, recibo de mecenato e registros contábeis adequados. No caso das empresas do Lucro Real, é indispensável que os valores incentivados sejam corretamente lançados na contabilidade e na escrituração fiscal, pois a Receita Federal exige total aderência entre o incentivo utilizado e os dados declarados.

Em síntese, o procedimento legal adequado começa pela escolha de um projeto cultural regularmente aprovado no Ministério da Cultura, passa pela formalização do aporte financeiro conforme a Lei Rouanet e se conclui com o correto tratamento contábil e fiscal do valor investido. O que muda entre Simples, Presumido e Real não é o direito de apoiar projetos culturais, mas sim a possibilidade — exclusiva do Lucro Real — de transformar esse apoio em benefício fiscal efetivo.

Boa noite, Rubens,
Muito obrigado pelos esclarecimentos.