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TRIBUTOS FEDERAIS

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MEI DESENQUADROU PARA ME

DEBORA H DE QUEIROZ

Debora H de Queiroz

Iniciante DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 3 dias Sexta-Feira | 16 janeiro 2026 | 13:23

MEI desenquadrou em 31/12/2024 por exceder o limite proporcional de emissão de NF em 20% pois a data de abertura do mesmo foi em 05/2024. Passou o ano de 2025 todo emitindo notas de serviços. Dúvidas:

1- Ele consegue retornar para o MEI?

2 - Como fazer esse recolhimento? ( Mei como servente de pedreiro: se enquadra em qual anexo e etc?)

Natanael Braz

Natanael Braz

Bronze DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 3 dias Sexta-Feira | 16 janeiro 2026 | 15:18

Debora H de Queiroz, boa tarde.

1- Ele consegue retornar para o MEI?
Sim, desde que atenda ao requisitos. Dentro do limite em 2025, não possuir débitos federais, estadual e municipal; não ter mais de um empregado registrado no CNPJ.
2 - Como fazer esse recolhimento? ( Mei como servente de pedreiro: se enquadra em qual anexo e etc?)
No anexo XI tem a ocupação Pedreiro Independente enquadrada no CNAE 43991-03

Natanael Braz
Contador - CRC MS014643/O
[email protected]

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