Restituiçao x Fiscalizaçao

Boa tarde,

Alguem ja efetuou pedido de RESTITUICAO junto a Receita Federal e conseguiu receber? Quanto tempo demorou (sei que o prazo e ate 5 anos)? E depois de ter recebido a Receita Federal fiscalizou a empresa por qualquer motivo??

Boa tarde Samanta,

Em princípio toda e qualquer restituição enseja fiscalização. Se não "in loco", via cruzamento de informações já prestadas pela empresa em questão. Se o valor é significante tenha certeza de que será fiscalizada ou "convidada" a prestar informações complementares. A despeito disto, é seu o direito de exigir a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior, logo, deve exercê-lo.

Nota
Em legislação recente ( IN RFB 1067/2010 ) a Receita Federal alterou a IN RFB 900/2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributos e contribuições por ela administrados e de outras receitas da União, ratificando a aplicação de pesadas multas quando da solicitação de restituição indevida ou débitos indevidamente compensados. Face ao exposto, é importante que o processo/pedido seja revisto com vistas a evitar transtornos futuros.

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Obrigada Saulo,
Na realidade, a empresa recolheu o imposto do Simples Nacional de acordo com a tabela do anexo V, qdo deveria recolher pelo anexo III, e isso gerou um montante significativo a restituir. Sei q ainda nao ha legislaçao especifica qto a restituiçao ou compensaçao do simples nacional, mas ela pode compensar esses debitos futuramente.
Bem... de qq forma agradeço a colaboraçao.

Boa tarde Samanta,

A restituição de valores pagos a maior ou indevidamente no Simples Nacional, dar-se-á via Pedido de Restituição anexo a Instrução Normativa 900/2008.

A compensação - até então impossivel - deverá acontecer neste segundo semestre conforme comunicado da Receita Federal publicado na pagina 3 das Orientações acerca da cobrança do Simples Nacional

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Ok. agradeço novamente.