Declaração DeRe

A obrigatoriedadeda transmissão da DeRe será para todas as emprestas do brasil prestadora de
serviços de saúde a partir de 2026. ?  Ou seja, quero saber se eu estou obrigada a
transmissão da DeRe. ? Eu não encontro esta declaração no portal do Eca-c, não está
aparecendo para mim.

Confira os setores abrangidos pela obrigação:
Serviços financeiros (art. 182);
Serviços remunerados por tarifas e comissões que, embora prestados por instituições financeiras, sujeitam-se às normas gerais de incidência (art. 184);
Operações de crédito entre o emissor e o portador de instrumento de pagamento (§ 2º do art. 214);
Planos de assistência à saúde (art. 234);
Planos de assistência funerária (art. 236);
Planos de assistência à saúde de animais domésticos (art. 243);
e Concursos de prognósticos (art. 244).

Planos de assistência à saúde (art. 234); No portal do  ecac não aparece para mim a disponibilidade da DeRe, ou será em outra platadorma ? 

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