Vitor Samuel Maciel Souza
Iniciante DIVISÃO 1 , Contador(a)Estou com uma dúvida em relação à tributação de honorários advocatícios contratuais recebidos por meio de precatório.
Situação concreta: uma advogada recebeu honorários contratuais decorrentes de ação judicial contra o INSS, cujo pagamento foi realizado via precatório pela Caixa Econômica Federal. O valor dos honorários foi pago diretamente à advogada, de forma destacada em relação ao valor recebido pela parte autora.
No entanto, ao acessar a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, esse valor foi informado pela fonte pagadora como “rendimento isento e não tributável”, sob a natureza de rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, sem retenção de imposto na fonte.
A dúvida é a seguinte:
Considerando que os honorários contratuais pertencem ao advogado e possuem natureza de remuneração por prestação de serviços, a tributação desses valores deve seguir a regra geral de rendimentos tributáveis (trabalho não assalariado), independentemente da natureza do crédito principal da ação (ex: verba previdenciária eventualmente isenta ou sujeita a RRA)?
Ou seja, ainda que o crédito da parte autora possa estar sujeito ao regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) ou até ser isento em determinados casos, os honorários advocatícios contratuais devem ser tributados normalmente pelo advogado, sem aplicação do regime de RRA e sem herdar a natureza do rendimento do cliente?
Além disso, a classificação como rendimento isento feita pela Caixa Econômica Federal pode ser considerada um equívoco da fonte pagadora?
Se possível, gostaria de fundamento legal ou soluções de consulta da Receita Federal que tratem especificamente dessa distinção entre a tributação do beneficiário da ação e a do advogado em relação aos honorários contratuais pagos via precatório.
Desde já, agradeço.