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TRIBUTOS FEDERAIS

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Emissão de NFS-e Referente ao Invoice

Ludmilla do A. Vasconcelos Leles

Ludmilla do A. Vasconcelos Leles

Iniciante DIVISÃO 1 , Analista Fiscal
há 1 semana Terça-Feira | 5 maio 2026 | 14:30

Tenho um cliente que presta serviço para o meta, mas estamos com um dilema.
Ele é optante pelo Simples Nacional no regime de competência.

A questão é que a Meta emitiu uma invoice no valor de 12 mil dólares (por exemplo) e, quando é repassada para o banco brasileiro, o banco emite uma nova invoice no valor de 10 mil dólares, e é sobre esse valor de 10 mil dólares que ele faz a conversão e recebe em conta brasileira.
Essa diferença de valor é de uma tarifa chamada Withholding Tax.

A dúvida é: para apurar o Simples Nacional, ele deve emitir a NFS-e sobre o valor do invoice da meta ou sobre o valor que ele de fato recebe?

Raffa Melo

Raffa Melo

Bronze DIVISÃO 1 , Account Manager
há 1 semana Terça-Feira | 5 maio 2026 | 20:21

Boa noite, Ludmilla!
A NFS-e e a base do Simples devem refletir o valor cheio da invoice (US$ 12 mil), não o líquido recebido.
A receita bruta no Simples é definida pelo art. 3º, §1º da LC 123/2006 como o valor da prestação sem deduções de tributos retidos na fonte. O Withholding Tax é tributo retido pela Meta no exterior (geralmente 15-30%, conforme tratado entre Brasil e o país pagador), não reduz a receita bruta brasileira, vira despesa tributária na contabilidade.
Operacional: NFS-e pelo valor total convertido pela taxa do dia da prestação. Se for exportação de serviço com resultado fora do Brasil, há isenção de ISS (LC 116/2003).

Founder do nomos-ia.app — IA que responde dúvidas sobre IBS, CBS e cClassTrib citando o artigo exato da LC 214/2025.

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